Informações de Contato:

Data prevista para reunião: 20/08/2025
Não dispõe de telefone institucional
Endereço físico: Avenida 3, nº 435, centro, Secretaria Municipal de Educação.
Finalidade do Conselho: Lei nº 005/2001 de 23/01/2001

Competências do Conselho:

Art. 6° - Ao Conselho Municipal de Educação compete:

a) elaborar o seu Regimento Interno;

b) zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino do Município;

c) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;

d) estabelecer critérios para a conservação e, quando necessário,

e) ampliação da rede escolar a ser mantida pelo Município;

f) traçar normas para o plano municipal de aplicação de recursos em educação;

g) emitir parecer sobre: assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;

h)concessão de auxílios e subvenções educacionais; convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;

i) estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

j) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;

k) traçar normas para os Planos Municipais de Educação, conforme o artigo 251, da Lei Orgânica do Município.

Composição do Conselho de Educação: