Informações de Contato:

Data prevista para reunião: Bimestrais, previsão para 2ª semana de setembro (obs. Em casos de urgência os conselheiros são convocados independente da data prevista.)
Não dispõe de telefone institucional.
Endereço físico: : Avenida 3, centro, Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS).

Composição da Mesa Diretora:

Presidente: ALINE APARECIDA SILVA SANTOS
Vice-Presidente: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário: TALINE OPPERMANN SILVA
Tesoureiro: MARIA APARECIDA FERNANDES DE PAULA

Competências do Conselho:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reside na lei federal, nomeadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que estabelece sua criação como um órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas municipais de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A sua existência visa garantir que estes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, participando e controlando as ações e serviços públicos voltados para eles.

Princípios Fundamentais

• Estrutura Paritária: A composição do CMDCA é paritária, com representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada, assegurando o controle social e a participação popular.
• Dever do Estado: Baseia-se no princípio do dever do Estado e da sociedade em assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme a Constituição Federal e o ECA.
• Controle e Deliberação: O conselho tem a autonomia e o dever de aprovar as políticas municipais, deliberar sobre os programas e serviços existentes, e fiscalizar a execução das ações, garantindo que os direitos sejam atendidos.
• Gestão de Recursos: É responsável por gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo os critérios para sua aplicação. Funções Principais
• Formular e Controlar Políticas: Propõe, aprova e controla as políticas públicas e os programas voltados para a infância e adolescência no município.
• Registrar Entidades: Realiza o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha seus projetos.
• Gerir o Fundo: Define os critérios de utilização dos recursos financeiros do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Acompanhar a Legislação: Garante que as ações estejam em sintonia com as leis federais, estaduais e municipais, e com as orientações dos conselhos de níveis superiores.

Em resumo, o CMDCA é um mecanismo legal fundamental para garantir que as políticas públicas para crianças e adolescentes sejam eficazes, com a participação da sociedade e a devida fiscalização, assegurando o pleno desenvolvimento e a proteção dos direitos de cada criança e adolescente.

Composição do Conselho da Criança e do Adolescente: