Informações de Contato:

Data prevista para reunião: Bimestrais, previsão para 3ª semana de setembro (obs. Em casos de urgência os conselheiros são convocados independente da data prevista.)
Não dispõe de telefone institucional.
Endereço físico: : Avenida 3, centro, Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS).

Composição da Mesa Diretora:

Presidente: ROMILDA SILVA VIEIRA
Vice-Presidente: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário: ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

Competências do Conselho:

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) reside na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, assegurando a participação social e o controle da gestão das políticas públicas e do orçamento destinado a esse fim, alinhado com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. O Conselho atua como um órgão consultivo e deliberativo, buscando a elaboração e o acompanhamento das políticas municipais, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a promoção da cidadania e dignidade do idoso.

Fundamentos e Justificativas

• Marco Legal: Baseia-se na Lei Federal nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e na Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que estabelecem os princípios, direitos e diretrizes para a promoção do bem-estar do idoso no país.
• Controle Social: O CMDI é um mecanismo de controle social, garantindo que os poderes públicos municipais e a sociedade civil trabalhem juntos na formulação, execução e avaliação das políticas voltadas para a pessoa idosa.
• Participação Cidadã: Fomenta a participação ativa dos idosos na formulação das políticas que os afetam, estimulando sua integração e o exercício da cidadania.
• Gestão de Fundos: O Conselho tem a responsabilidade de deliberar sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo que o dinheiro seja aplicado de forma transparente e eficaz no financiamento de projetos e ações. (Obs. O fundo vem das deduções de imposto de renda, quando ao declarar o contribuinte encaminha 1º para o fundo. Em Gameleira de Goiás este ano foi criada
a conta, portanto não há verba específica na conta até então) Papel e Funções
• Elaboração e Monitoramento: Propor e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da política municipal do idoso e sua legislação pertinente.
• Defesa de Direitos: Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa.
• Articulação de Ações: Propor ações, projetos e programas de natureza intersetorial, articulados com as políticas públicas do município.
• Sensibilização: Sensibilizar os poderes públicos municipais e a comunidade sobre as responsabilidades no atendimento das demandas do segmento, de acordo com as políticas estabelecidas.

Estrutura e Funcionamento

• Colegiado: É um órgão colegiado, com representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
• Natureza: Possui caráter consultivo e deliberativo. Regimento Interno: Elabora e implementa seu regimento interno, que estabelece o funcionamento, as atribuições de seus membros e a forma de indicação do Presidente e VicePresidente.

Composição do Conselho da Pessoa Idosa: