Informações de Contato:

Data prevista para reunião: Bimestrais, previsão para 3ª semana de setembro (obs. Em casos de urgência os conselheiros são convocados independente da data prevista. 
Não dispõe de telefone institucional.
Endereço físico: : Avenida 3, centro, Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS).

Composição da Mesa Diretora:

Presidente: ROMILDA SILVA VIEIRA
Vice-Presidente: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário: ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

Competências do Conselho:

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o controle social da política de assistência social, garantindo a gestão descentralizada e democrática dos serviços e recursos, conforme a Constituição Federal de 1988 e a legislação posterior, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS). A sua existência visa assegurar a efetivação dos direitos sociais e a participação cidadã na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de assistência social no âmbito municipal.

Objetivo principal

• Garantir a participação da sociedade civil e do governo no acompanhamento e na gestão das políticas de assistência social. Fundamentos legais
• Constituição Federal de 1988: Estabeleceu a base para a criação de conselhos de políticas públicas, institucionando o controle social e a democratização da gestão.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993: Criou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a legislação que regulamenta a assistência social no país.
• Norma Operacional Básica (NOB-SUAS): Define a organização e o funcionamento descentralizado do SUAS, sendo os conselhos um pilar fundamental nesse sistema.

Funções principais

• Formulação de políticas: Define diretrizes e aprova a política municipal de assistência social.
• Controle social: Fiscaliza a aplicação dos recursos, o funcionamento dos serviços e o cumprimento da legislação.
• Deliberação: Aprova a política municipal, a proposta orçamentária e a inscrição de entidades e organizações de assistência social.
• Acompanhamento: Monitora a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e a execução dos programas e benefícios.

Composição do Conselho de Assistência Social: